A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), firmou uma transação tributária que permitirá o pagamento de dívidas com a União por meio da destinação de terras para a reforma agrária. Celebrado com o Grupo João Santos, o acordo beneficiará 5.792 famílias e viabilizará a criação de 33 assentamentos rurais — dois na Paraíba e 31 no Maranhão — em uma área total de 72.505,69 hectares.
A medida foi anunciada nesta quinta-feira (25/06) em evento com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, de entregas do Programa Terra da Gente, em Ponta Porã (MS).
A iniciativa decorre da atuação da AGU na construção de instrumentos jurídicos que ampliaram o uso da adjudicação como forma de extinção de créditos públicos. Em 2024, a instituição participou da elaboração de portaria interministerial que regulamentou a destinação de imóveis rurais de grandes devedores para fins de reforma agrária. Mais recentemente, parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República ampliou as possibilidades de adjudicação de imóveis de devedores para a quitação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas federais.
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Os assentamentos resultarão da aquisição, por meio de adjudicação, de 28 imóveis apresentados pelo Grupo João Santos como forma de pagamento de débitos federais que estavam em discussão judicial há vários anos. Em recuperação judicial, o grupo busca retomar suas atividades econômicas e, nesse contexto, aderiu à transação tributária proposta pela PGFN para regularizar sua situação fiscal perante a União.
Pelo acordo, o grupo comprometeu-se a quitar parte de seus débitos com a transferência de imóveis avaliados em aproximadamente R$ 242 milhões, que serão destinados à reforma agrária.
Entrega de direitos
O advogado-geral da União, Jorge Messias, ressalta a importância de se construir soluções jurídicas para viabilizar a entrega de direitos.
“Esta iniciativa demonstra como soluções jurídicas inovadoras podem gerar benefícios concretos para a sociedade”, afirma Messias. “Ao mesmo tempo em que fortalece a recuperação de créditos públicos e confere maior efetividade à cobrança da dívida ativa, a medida permite que áreas improdutivas sejam destinadas à reforma agrária, promovendo inclusão produtiva, desenvolvimento regional e justiça social, é um exemplo de atuação coordenada do Estado em favor do interesse público”, destaca.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, afirma que a iniciativa demonstra o potencial da transação tributária como política pública fiscal com impactos sociais diretos.
“Transformar o pagamento de uma dívida tributária, que estava em discussão há anos, em dignidade para famílias produtoras rurais é um exemplo de justiça fiscal e social”, sublinha Anelize. Segundo ela, a negociação também beneficia o Grupo João Santos, que passa a ter sua situação fiscal regularizada, “dando fôlego financeiro para ajudar a empresa a retomar suas atividades econômicas, gerando emprego e renda para a região”.
Além da AGU e da PGFN, participaram da operação o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
“É uma estratégia inovadora do governo do presidente Lula, que criou o Programa Terra da Gente e previu o instrumento da adjudicação de terras de grandes devedores para destiná-las a famílias com perfil para a reforma agrária, ou seja, famílias inscritas no CadÚnico e com vocação para o trabalho na agricultura”, explica a ministra do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Fernanda Machiaveli. “É inclusão produtiva, acesso à terra, justiça fiscal e social e inovação avançando na política nacional de reforma agrária.”
Programa Terra da Gente
Lançado em 2024, o Programa Terra da Gente organiza as áreas disponíveis para assentamento de famílias que desejam viver e trabalhar no campo. Além de garantir a efetivação do direito à reforma agrária previsto na Constituição Federal, a iniciativa promove inclusão produtiva, contribui para a redução de conflitos fundiários e fortalece a produção de alimentos.
O programa também estimula a produção sustentável de alimentos por famílias assentadas, ampliando a segurança alimentar e o desenvolvimento rural.
Desde 2023, mais de 250 mil famílias foram incluídas no Programa Nacional de Reforma Agrária, número dez vezes superior ao registrado entre 2019 e 2022. Além do acesso à terra, o Governo Federal tem destinado crédito e moradia para apoiar a instalação das famílias e o início das atividades produtivas nos assentamentos. Já foram destinados mais de R$ 2,4 bilhões em crédito-instalação pelo Incra, beneficiando mais de 99 mil famílias.
Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU
