Em entrevista à Voz do Brasil, a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania detalhou o ECA Digital, a lei voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digitalElaborado com a participação da sociedade civil, de especialistas e das próprias plataformas digitais, a lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira (17/3) como um marco da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Hoje 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos utilizam o ambiente digital, ou seja, estão nas plataformas expostos a todo tipo de conteúdo”, destacou a ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, Macaé Evaristo, em entrevista à Voz do Brasil desta terça-feira (17/3).
“O que se pretende? Mitigar riscos. A gente atua também na pauta da educação, da necessidade de ampliar mecanismos de educação no ambiente digital e para o uso do ambiente digital. A outra coisa é o dever de cuidado das plataformas. Porque até então, vou dar um exemplo, você tinha um conteúdo abusivo ou um conteúdo criminoso nas plataformas. Você muitas vezes precisava judicializar para que esse conteúdo fosse retirado. Então, hoje se criou, a partir do ECA, um caminho muito mais ágil para que isso aconteça”, afirmou a ministra.
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Entre os avanços trazidos pelo ECA Digital, está a exigência de verificação etária para abertura de contas. De acordo com Macaé Evaristo, as plataformas possuem mecanismos para identificar, através do padrão de uso, se quem está acessando é um adulto ou uma criança. “No geral, se perguntava só idade. Qual é a sua idade? Você é maior de 18 anos? E aí, qualquer um pode ir lá e responder sim. Não basta só dizer sim”, pontuou a ministra.
É preciso que ele tenha mecanismos de perceber sinais de identificação. Se o padrão de consumo de internet é de um adulto ou se o padrão de consumo é de uma criança. Se ele vê que é de uma criança ele vai pedir mais uma forma de comprovação de que ali não é uma criança que está usando”, completou.
Além disso, a lei também contempla a proteção de dados pessoais para fins comerciais e publicitários, a remoção imediata de conteúdos ilegais e a criação de uma autoridade nacional independente para monitorar e fiscalizar o cumprimento da lei pelas gigantes das redes sociais.
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Leia a entrevista completa:
Ministra, o início da eficácia do ECA Digital é um marco porque moderniza, né, os instrumentos de proteção aos direitos da criança e do adolescente. A senhora, pode citar algumas das mudanças na legislação que deixam a infância mais segura na internet?
Olha, primeiro a gente está celebrando que a gente finalmente, no nosso país, nós temos uma legislação que amplia a proteção das crianças e é um marco mesmo, como vocês disseram na abertura do programa, para o ambiente digital.
É também importante a gente destacar que hoje 93% das crianças e adolescentes entre 9 e 17 anos utilizam o ambiente digital, ou seja, estão nas plataformas expostos a todo tipo de conteúdo. Então, essa legislação, ela traz tudo aquilo que a gente pensou de segurança, de proteção integral para a criança para o ambiente digital. E aí as pessoas podem perguntar, mas faz isso como, né? Primeiro, pensa especificamente numa regulação baseada em riscos e atribui responsabilidades no acompanhamento desse tipo de situação.
Então, tem responsabilidades das plataformas, mas também coloca responsabilidades para o próprio governo, né? No sentido de acompanhar a efetividade dessa regulação. O que se pretende? Mitigar riscos. A gente atua também na pauta da educação, da necessidade de ampliar mecanismos de educação no ambiente digital e para o uso do ambiente digital.
A outra coisa é o dever de cuidado das plataformas. Porque até então, vou dar um exemplo, você tinha um conteúdo abusivo ou um conteúdo criminoso nas plataformas. Você muitas vezes precisava judicializar para que esse conteúdo fosse retirado.Então, hoje, se criou, a partir do ECA, um caminho muito mais ágil para que isso aconteça. Então, a plataforma é responsável. Quando ela identifica e ela recebe uma denúncia e nitidamente aquele conteúdo é um conteúdo criminoso, por exemplo, veicula exploração de criança e adolescente, veicula violência contra criança e adolescente, a própria plataforma pode e deve retirar esse conteúdo de circulação.
Pois é, ministra. Inclusive, nesse aspecto, os pais ganham um suporte importante com a nova lei. Porque eles vinham sozinhos, tendo que fazer esse controle, num universo que é a internet. A nova lei, ela traz esse suporte na medida em que essa responsabilidade, então, passa a ser dividida com toda a sociedade, inclusive as grandes empresas.
Compartilhada com as empresas, é importante a gente dizer, porque, em alguns casos, as empresas têm muito mais capacidade de acesso e de controle do que a própria família. Então, essa era uma questão que as famílias muitas vezes colocavam.
A lei fala de ferramentas, estratégias de controle parental, então, que as plataformas também devem disponibilizar para as famílias estratégias, ferramentas, mecanismos que elas possam garantir o cerceamento ou a proibição. Trabalha com a ideia de que a gente precisa ter indicação de idade, uma coisa que já é comum nos meios de comunicação. Você disponibiliza um produto, ele tem como foco criança e adolescente, você faz uma classificação etária.
Então, todos esses elementos que a gente já tinha efetivamente funcionando, eu vou dizer que aqui na nossa vida do dia a dia, passa a valer para o ambiente digital.
Bom, a lei do ECA Digital, essa nova lei, foi sancionada há seis meses, mas ela começa a valer efetivamente a partir de hoje. E amanhã o presidente Lula deve assinar decretos regulamentando pontos da lei. O que essa regulamentação prevê, ministra?
Bom, eu vou dizer que a própria construção do ECA Digital também fez com que as instituições tivessem que se organizar e se adequar. Por exemplo, nós vamos criar estruturas de governança, de acompanhamento de implementação da legislação. A Polícia Federal, cada vez mais, está se especializando para acompanhar, e hoje ela tem setor específico para acompanhar e monitorar crimes cibernéticos.
Será criada uma central de triagem. Então, muitas vezes, quando algum caso é denunciado ou pelo Ministério Público, ou por entidades que fazem esse tipo de acompanhamento, por um conselho tutelar que leva o caso ao Ministério Público, hoje a Polícia Federal vai ter um centro específico para triar esses casos, para que se possa ter uma resposta mais rápida para atuar e para coibir crimes que acontecem nesse ambiente.
Ou seja, família de um lado, empresas do outro, e o governo também com a sua parte de responsabilidade, né, ministra?
Sim.
Que tipo de violações de direitos das crianças e dos adolescentes na internet mais preocupam o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania? Quais são os problemas mais recorrentes e mais graves?
Bom, infelizmente, um problema muito grave, recorrente nas plataformas digitais, primeiro, a questão da própria não proteção dos dados. Então, de acesso a dados de crianças e adolescentes, que, por si só, já é uma questão muito grave. Mas o que a gente vê acontecer, um crime que é recorrente, é a utilização das plataformas digitais para assédio, para abuso e exploração sexual. Utilização dessas plataformas e, muitas vezes, de jogos que acontecem nessas plataformas como mecanismo de aliciamento de crianças e adolescentes.
Infelizmente, no nosso país, a gente ainda tem um uso absurdo, por exemplo. Recentemente, uma pesquisa demonstrou que mais de um milhão de brasileiros são usuários e consomem pornografia na internet e distribuem por meio do Telegram.
Então, esse é um exemplo das coisas que são disponibilizadas, estão aí e que, muitas vezes, podem ser acessadas por crianças e adolescentes e que essa legislação quer trabalhar para que a gente, não só para prevenção, mas para coibir esse tipo de exploração e abuso.
Ministra, essa nova lei prevê uma série de mecanismos de controle dos pais sobre os conteúdos disponíveis na internet. Quais a senhora considera mais importantes e qual a recomendação do Ministério para a atuação dos pais em relação a isso?
Bom, primeiro, eu acho que é importante que os pais acompanhem o uso da internet pelos filhos porque a gente precisa ter mecanismos de controle parental, mas é preciso que as famílias se apropriem desses mecanismos para que elas saibam usar.Eu acho que um outro aspecto muito importante para as famílias nesse monitoramento é que eu falo que, muitas vezes, as pessoas tinham muito medo de deixar uma criança sozinha numa rua de uma grande cidade, mas não tinha nenhuma preocupação de deixar uma criança ou um adolescente trancado num quarto na frente de um computador em que ele não estava numa rua de uma grande cidade. Ele tinha uma porta aberta para milhares de cidades no mundo e diálogo com pessoas completamente desconhecidas. Então, eu acho que essa lei trabalha com o aspecto da prevenção e da educação.
Então, nós precisamos avançar e vamos atuar para que as famílias, cada vez mais, elas fiquem mais esclarecidas sobre os processos. Eu queria divulgar aqui um documento que é bacana, que está na internet, está na página da SECOM, que é o Guia de Telas, que orienta famílias, que orienta professores, que orienta pessoas que atuam com crianças sobre os cuidados que a gente tem quando a gente tem uma criança diante das telas. Mas não é só isso.
As plataformas terão que disponibilizar ferramentas para que os pais possam fazer o controle. Além disso, você vai ter também o controle se quem está acessando a plataforma é uma criança ou é um adulto, e essa é uma questão que a gente vai ter que cada vez mais acompanhar. Então, esse é um elemento, o acompanhamento.
É preciso que a pessoa indique que ela é maior de idade, que não é uma criança acessando. Mas como é que você faz isso? As pessoas podem perguntar você vai ter que entrar com seu RG? Você vai ter que entrar com seu documento de identidade? Não. As próprias plataformas, pelos mecanismos de uso e sobre o que se acessa naquela plataforma, ela consegue verificar se quem está usando ali é uma criança ou um adulto.
No geral, se perguntava só idade. Qual é a sua idade? Você é maior de 18 anos? E aí, qualquer um pode ir lá e responder sim. O que a lei agora nos convoca a fazer e convoca todas essas pessoas que oferecem produtos da internet a fazer? Não basta só dizer sim.É preciso que ele tenha mecanismos de perceber sinais de identificação. Se o padrão de consumo de internet é de um adulto ou se o padrão de consumo de internet é de uma criança. Se ele vê que é sinal de consumo de uma criança ele vai pedir mais uma forma de comprovação que ali não é uma criança que está usando e que é um adulto.
Nós temos muitos aperfeiçoamentos a fazer do ponto de vista de desafios tanto para as plataformas quanto para o poder público, mas o que é fundamental é que nós damos um passo muito grande com o estatuto, com o ECA Digital com o Estatuto da Criança e Adolescente Digital para dizer, olha, no Brasil a prioridade da infância ela está acima. Para nós, a proteção integral de crianças e adolescentes é um compromisso do conjunto da sociedade e do Estado brasileiro.