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Projeto aprovado determina inclusão do devedor contumaz em cadastro da Receita; saiba mais

10/12/2025 – 01:54   Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22 estabelece que a Receita

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Deputado espera votar ainda neste trimestre projeto que torna crime o golpe de falso advogado; assista

19/02/2026 – 12:56   YouTube O golpe do falso advogado pode ter a punição maior em breve. Isso porque o

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Projeto prevê agravantes para crimes de trabalho escravo e tráfico de pessoas

05/02/2026 – 11:18   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Benes Leocádio, autor da proposta O Projeto de Lei 661/25

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