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Projeto assegura prazos processuais quando houver falha em sistemas judiciários

05/01/2026 – 18:19   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Duarte Jr., o autor da proposta O Projeto de Lei

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Comissão aprova reserva de vagas para bombeiros civis e brigadistas durante calamidades públicas

26/12/2025 – 13:03   Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Delegado Marcelo Freitas: medida assegura presença de profissionais treinados A

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Comissão aprova regras para garantir igualdade e proteção a mulheres em audiências judiciais

30/12/2025 – 14:32   Renato Araújo/Câmara dos Deputados Deputada Delegada Adriana Accorsi, relatora do projeto de lei A Comissão de

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