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Projeto acaba com prazo para mandado de segurança tributário

12/02/2026 – 13:08   Bruno Spada/Câmara dos Deputados Jonas Donizette, autor da proposta O Projeto de Lei 5007/25, do deputado

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Comissão aprova tratamento contínuo pelo SUS para sequelas graves de queimaduras

08/01/2026 – 16:37   Pablo Valadares / Câmara dos Deputados Flávia Morais: medida preenche uma lacuna no SUS A Comissão

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Votação da PEC da Segurança Pública e do projeto antifacção fica para 2026

15/12/2025 – 20:40   Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara Os líderes partidários decidiram adiar para

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