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Tornozeleira para agressores e proteção a dependentes: Lula sanciona novas medidas em defesa das mulheres
Presidente sancionou, nesta quinta (9/4), conjunto de propostas que ampliam abrangência e eficácia de medidas que combatem a violência contra…
Projeto anistia multas ambientais aplicadas a produtores rurais no Acre
13/02/2026 – 12:48 kayo Magalhães/Câmara dos Deputados Coronel Ulysses é um dos autores da proposta O Projeto de Lei…
Reforma Tributária: são falsas as informações sobre multas antes de 90 dias após publicação do regulamento
A Receita esclarece que são falsas as informações que circulam sobre a aplicação de penalidades a partir de 1º de…
