15/12/2025 – 12:57
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A MP insere a ANPD no rol das agências reguladoras
A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), reúne-se nesta terça-feira (16) para votar o parecer do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A reunião está marcada para as 13 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado. A comissão é presidida pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
A MP insere a ANPD no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19, conferindo à entidade autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira. Segundo o governo federal, a mudança consolida a entidade como regulador independente da proteção de dados no Brasil.
O texto também cria 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados e 18 cargos em comissão e funções de confiança, por meio da transformação de cargos efetivos vagos, sem aumento de despesa. Além disso, prevê a criação de mais 26 cargos em comissão e funções de confiança.
Entre as competências da ANPD está a aplicação do ECA Digital, instituído pela Lei 15.211/25, que estabelece medidas para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Da Redação – MB