A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece diretrizes para a concessão de crédito rural a pequenos produtores e agricultores familiares.
A proposta determina que financiamentos de custeio e investimento destinados a produtores com receita bruta anual de até R$ 500 mil, agricultores familiares e cooperativas ou associações que atendam majoritariamente esse público deverão seguir condições diferenciadas.
Entre essas condições, o texto estabelece juros menores, prazos de pagamento mais longos, repactuação automática em caso de perdas climáticas e limites claros para exigência de garantias. Essas medidas hoje dependem de normas anuais do Plano Safra ou de cada banco.
Sistema eletrônico
Foi aprovado o substitutivo da deputada Cristiane Lopes (União-RO) ao Projeto de Lei 4552/24, pelo deputado Adriano do Baldy (PP-GO). O parecer faz diversas mudanças no texto original, entre elas a que autoriza o Executivo a criar um sistema eletrônico nacional integrado que permita aos produtores registrar pedidos de financiamento e às instituições financeiras analisá-los e respondê-los de forma unificada.
“A inexistência de um sistema eletrônico unificado obriga o pequeno produtor a
buscar individualmente instituições financeiras, o que limita a concorrência e
reduz as chances de acesso a condições mais vantajosas”, justificou a relatora.
O sistema também deverá possibilitar o monitoramento em tempo real da análise, concessão e liberação do crédito. O acesso será restrito a produtores que aderirem ao compartilhamento de dados no Open Finance.
O texto aprovado também amplia o público beneficiado ao elevar o limite de renda anual de R$ 200 mil, previsto na redação original, para R$ 500 mil.
Próximos passos
A proposta que tramita de forma conclusiva será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.